Fundada em 2003, a SEVENCONSULT mantém como seus valores fundamentais;
INTEGRIDADE em todas as suas relações,
VALORIZAÇÃO da contabilidade como ferramenta de gestão,
CRIAÇÃO de condições favoráveis para redução da carga tributária,
PERSONALIZAÇÃO do atendimento,
DESENVOLVIMENTO profissional e constante
INOVAÇÃO tecnológica.
Inclusão de pessoas com deficiência: cumprir a cota é suficiente para evitar problemas trabalhistas?
A contratação de pessoas com deficiência (PcD) para preencher a reserva legal de vagas é uma obrigação das empresas com 100 ou mais empregados. No entanto, cumprir o percentual previsto na Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para garantir conformidade com todas as exigências trabalhistas relacionadas à inclusão. As organizações também precisam assegurar acessibilidade, igualdade de oportunidades, adaptação razoável dos postos de trabalho e condições para a permanência e o desenvolvimento profissional desses trabalhadores.
A chamada Lei de Cotas estabelece percentuais de contratação conforme o número de empregados da empresa. A reserva varia de 2% a 5% do quadro funcional e pode ser preenchida por pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social.
A proporção é definida da seguinte forma:
De 100 a 200 empregados: 2%;
De 201 a 500 empregados: 3%;
De 501 a 1.000 empregados: 4%;
A partir de 1.001 empregados: 5%.
A inclusão vai além da contratação
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) determina que a inserção profissional da pessoa com deficiência ocorra em igualdade de oportunidades com os demais trabalhadores. Para isso, prevê o atendimento às regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adoção de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho.
Na prática, isso significa que a empresa deve avaliar as necessidades do profissional e as características da atividade para identificar eventuais barreiras. Dependendo da situação, podem ser necessárias adequações físicas, mudanças na organização das tarefas, disponibilização de equipamentos ou recursos de apoio.
A inclusão também envolve combater atitudes discriminatórias, garantir acesso às oportunidades de capacitação e permitir que profissionais com deficiência participem dos processos de desenvolvimento e crescimento na organização.
Assim, preencher a quantidade mínima de vagas sem oferecer condições adequadas para o exercício das funções pode deixar a empresa exposta a questionamentos e medidas da fiscalização trabalhista.
Fiscalização verifica mais do que o percentual de vagas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que a fiscalização não se limita à conferência do número de contratações. Os auditores também verificam as condições de trabalho, a acessibilidade e a existência de práticas discriminatórias.
Em 2023, foram realizadas 9.722 fiscalizações relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados, que resultaram em 5.451 autos de infração por descumprimento da legislação. As ações contribuíram diretamente para a contratação de 31.639 trabalhadores. Naquele período, apenas 53% das vagas reservadas estavam preenchidas.
Outro cuidado envolve a dispensa de profissionais contratados para preencher a cota. Pelo artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991, a dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado ao final de contrato por prazo determinado superior a 90 dias, assim como a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, somente pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado.
Documentação também exige atenção
A empresa precisa manter registros que comprovem o enquadramento dos trabalhadores na reserva legal. Em outubro de 2026, o MTE publicou as Orientações Técnicas SIT 24/2026 e 25/2026, com critérios para a análise de pessoas com diabetes tipo 1 e síndrome de Tourette para fins de preenchimento da Lei de Cotas.
As orientações esclarecem que o diagnóstico, isoladamente, não garante o enquadramento como pessoa com deficiência. A avaliação deve considerar os impedimentos de longo prazo, as limitações para realizar atividades e as restrições à participação social, conforme os critérios previstos na legislação brasileira.
Por isso, documentos que apresentem apenas o diagnóstico ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), sem informações suficientes para avaliar esses aspectos, podem não ser aceitos pela fiscalização.
O que as empresas devem observar
Para reduzir riscos trabalhistas e tornar a inclusão efetiva, as organizações devem acompanhar não apenas o percentual de vagas preenchidas, mas também as condições oferecidas aos profissionais.
Entre os cuidados estão revisar os processos seletivos para garantir oportunidades acessíveis, avaliar adaptações necessárias aos postos de trabalho, orientar lideranças sobre inclusão e não discriminação e manter a documentação dos trabalhadores atualizada.
O acompanhamento deve fazer parte da gestão de pessoas e da rotina de conformidade trabalhista. Dessa forma, a Lei de Cotas deixa de ser tratada apenas como uma obrigação numérica e passa a integrar as práticas de contratação, desenvolvimento e permanência dos profissionais com deficiência._
Publicada em : 16/11/2026
Fonte : Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego
Pesquisa revela o que profissionais buscam na carreira e em cargos de chefia
O interesse dos trabalhadores em assumir cargos de liderança diminui conforme aumenta a idade e a experiência profissional. Entre pessoas de 18 a 24 anos, 58,7% pretendem ocupar uma posição de chefia no futuro. Já na faixa dos 25 aos 34 anos, o percentual cai para 49%. Os dados são da pesquisa Gerações e Tendências, realizada pela Catho com 1.146 participantes, que investigou perspectivas de carreira, qualificação profissional e inteligência artificial (IA).
No levantamento geral, 52% dos entrevistados afirmaram que desejam assumir funções de liderança, enquanto 25% ainda não decidiram se pretendem seguir esse caminho. Outros 13,6% já ocupam cargos de gestão.
A pesquisa também identificou diferenças entre as motivações para assumir uma posição de chefia e os fatores que levam profissionais a rejeitar esse tipo de oportunidade. Crescimento profissional, remuneração e qualidade de vida aparecem entre os aspectos considerados pelos trabalhadores.
Segundo Patricia Suzuki, diretora de Recursos Humanos da Redarbor Brasil, empresa responsável pela Catho, os resultados indicam que a progressão na carreira não está necessariamente associada à gestão de equipes. A experiência profissional pode levar os trabalhadores a considerar também as responsabilidades adicionais e os impactos de uma promoção na rotina pessoal.
Crescimento profissional é o principal motivo para buscar liderança
Entre os profissionais interessados em assumir cargos de chefia, 43,8% apontaram o crescimento na carreira como principal motivação. A possibilidade de receber um salário maior aparece em segundo lugar, mencionada por 17,2% dos participantes. Outros 13,2% destacaram a oportunidade de desenvolver equipes.
Os resultados indicam que a gestão é associada à possibilidade de participar de decisões relevantes para as empresas e assumir novos desafios profissionais, além da perspectiva de aumento salarial.
Na avaliação de Patricia Suzuki, uma promoção para cargos de liderança precisa considerar o preparo do profissional, a autonomia disponível e a clareza sobre as atribuições da nova função. Sem essas condições, existe o risco de transferir um trabalhador com bom desempenho técnico para uma posição de gestão sem oferecer os recursos necessários para exercer as novas responsabilidades.
A executiva também destaca que as empresas precisam considerar diferentes possibilidades de desenvolvimento profissional, sem restringir o avanço na carreira à ocupação de cargos com subordinados.
Por que parte dos profissionais não quer assumir cargos de chefia?
Entre os entrevistados que não pretendem ocupar posições de liderança, 48,6% afirmaram não ter interesse nesse tipo de função. O equilíbrio entre vida pessoal e trabalho foi apontado por 12%, enquanto a falta de experiência e o receio das responsabilidades de gestão foram mencionados por 9,3% cada.
A decisão de não comandar equipes, segundo a avaliação apresentada pela executiva, não significa ausência de ambição ou interesse em crescer profissionalmente. Há trabalhadores que buscam melhores salários, desafios mais complexos e reconhecimento sem necessariamente assumir a gestão direta de pessoas.
Nesse cenário, alternativas como planos de carreira para especialistas, participação em projetos estratégicos e oportunidades de desenvolvimento sem a necessidade de coordenar subordinados podem atender a diferentes objetivos profissionais.
A pesquisa também reforça que as expectativas em relação ao trabalho não são iguais entre os profissionais. Por isso, as possibilidades de crescimento precisam considerar diferentes trajetórias, em vez de adotar a promoção para cargos de chefia como único indicador de evolução na carreira.
Comunicação é a habilidade mais valorizada em um líder
O levantamento também identificou quais características os trabalhadores consideram mais importantes em profissionais que ocupam posições de liderança. A comunicação aparece na primeira posição, mencionada por 77,4% dos entrevistados.
Na sequência, estão a capacidade de desenvolver pessoas, com 54,3%, a empatia, com 48%, e a inteligência emocional, citada por 43% dos participantes. O conhecimento técnico foi apontado por 23,5%.
Os resultados mostram a relevância das competências comportamentais no exercício da gestão. Além de dominar as atividades da área, quem lidera precisa transmitir orientações, conduzir conversas difíceis e contribuir para o desenvolvimento dos integrantes da equipe.
Para Patricia Suzuki, essas habilidades devem ser consideradas na avaliação de profissionais que podem assumir funções de gestão. O desempenho técnico, isoladamente, não representa necessariamente preparo para coordenar pessoas e conduzir equipes.
Preconceito etário ainda aparece no mercado de trabalho
A convivência entre profissionais de diferentes gerações faz parte da realidade de 85,5% dos participantes da pesquisa. Desse grupo de entrevistados, 72% avaliam essa relação como positiva ou muito positiva.
Apesar disso, 46,8% afirmaram que a idade já prejudicou alguma oportunidade profissional. Além disso, 80% acreditam que existe preconceito etário nas empresas.
Quando questionados sobre quais grupos encontram mais dificuldades para conseguir emprego, 25,8% apontaram os jovens em busca da primeira oportunidade profissional. Os trabalhadores com mais de 45 anos aparecem em seguida, com 23,8%. Para outros 23,4%, as dificuldades atingem profissionais de todas as idades de maneira semelhante.
Segundo a diretora de RH da Redarbor Brasil, os desafios variam conforme a etapa da trajetória profissional. Enquanto os mais jovens precisam conquistar experiência, trabalhadores mais velhos podem enfrentar obstáculos relacionados à atualização profissional e ao reconhecimento de suas experiências anteriores.
A avaliação também destaca a necessidade de evitar generalizações sobre profissionais de uma mesma geração, considerando as diferenças individuais de trajetória, qualificação e experiência.
Salário e qualidade de vida influenciam decisões de carreira
A remuneração aparece como o principal fator considerado pelos trabalhadores tanto na escolha de uma nova oportunidade quanto na decisão de deixar uma empresa. Entre os entrevistados, 68,3% apontaram o salário como critério para aceitar uma vaga, enquanto 67% mencionaram o fator como motivo para trocar de emprego.
A intenção de buscar uma nova colocação também aparece nos resultados: 46,2% dos profissionais empregados pretendem mudar de empresa nos próximos 12 meses. Outros 26,6% afirmaram que talvez façam essa mudança.
Além da remuneração, a qualidade de vida foi citada por 58,5% dos participantes como fator relacionado à saída de uma empresa. O plano de carreira aparece em seguida, com 43,3%, enquanto os benefícios foram mencionados por 38%.
Os dados indicam que as decisões profissionais envolvem diferentes aspectos da relação de trabalho. Nesse contexto, a pesquisa aponta que as expectativas sobre remuneração, desenvolvimento, liderança e qualidade de vida precisam ser consideradas pelas empresas na gestão de pessoas._
Governo prevê arrecadar R$ 33,3 bilhões com restrições a créditos e benefícios fiscais
O governo federal estima elevar a arrecadação em até R$ 33,3 bilhões com duas medidas tributárias incluídas no pacote de ajuste fiscal: restrições à compensação de créditos tributários e uma nova redução de benefícios fiscais. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que integra a estratégia de ajuste das contas públicas para 2027.
O texto-base da proposta foi aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A votação, no entanto, ainda não foi concluída: quatro destaques ficaram para análise em 17 de novembro. Depois dessa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Portanto, as medidas ainda não estão em vigor.
Como funcionará a restrição à compensação de créditos tributários?
Uma das medidas permite que o Poder Executivo limite temporariamente o uso de créditos tributários para compensar débitos de tributos federais administrados pela Receita Federal.
A restrição poderá atingir compensações realizadas com créditos relativos a outros tributos também administrados pelo órgão. Os percentuais e critérios de redução serão definidos posteriormente por ato do Executivo, podendo variar conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado pelo contribuinte.
De acordo com o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a medida poderá gerar aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. A aplicação da restrição, porém, está condicionada à adoção das medidas de contenção de despesas previstas no projeto.
Na prática, a mudança poderá reduzir o volume de créditos que as empresas conseguem utilizar para quitar tributos federais. Isso exige atenção das companhias que dependem de compensações tributárias para administrar o fluxo de caixa e cumprir suas obrigações fiscais.
Corte de benefícios fiscais poderá chegar a 20%
O segundo eixo tributário prevê uma redução adicional de 10% nos gastos tributários federais, com expectativa de ampliar a arrecadação em R$ 15 bilhões.
A proposta dá continuidade ao corte de 10% aplicado em 2025. Com as duas medidas acumuladas, a redução dos benefícios alcançados poderá chegar a 20%.
Entre as mudanças previstas estão:
Isenções e alíquota zero: aplicação de 20% da alíquota padrão;
Alíquotas reduzidas: combinação de 80% da alíquota reduzida com 20% da alíquota padrão;
Redução da base de cálculo: diminuição de 20% do benefício;
Créditos tributários e financeiros: aproveitamento limitado a 80% do valor original;
Redução de tributo devido: corte de 20% do benefício;
Regimes especiais ou favorecidos opcionais: aumento de 20% no percentual aplicado sobre a receita bruta;
Regimes com base de cálculo presumida: aumento de 20% nos percentuais de presunção.
No caso dos créditos tributários e financeiros, a parcela que ultrapassar o limite de aproveitamento previsto no projeto será cancelada.
O texto aprovado pelo Senado prevê exceções para determinados benefícios, como a desoneração da folha de pagamentos, incentivos à informática e aos semicondutores e a isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência.
O que falta para as mudanças entrarem em vigor?
Apesar da aprovação do texto-base pelo Senado, a tramitação do PLP 299/2026 ainda não terminou. Os quatro destaques pendentes podem alterar pontos específicos da proposta e serão analisados em 17 de novembro.
Concluída a votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Somente depois da aprovação nas duas Casas e da conclusão do processo legislativo as medidas poderão ser convertidas em lei e produzir efeitos, conforme as regras de vigência estabelecidas no texto final.
O pacote completo tem impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento. Os R$ 33,3 bilhões correspondem às projeções relacionadas às duas medidas tributárias de restrição de compensações e redução de benefícios fiscais, e não ao impacto total do ajuste.
Até a conclusão da tramitação, empresas devem acompanhar as alterações e avaliar a exposição a possíveis mudanças nas regras de compensação e nos incentivos utilizados, sem antecipar a aplicação de restrições que ainda dependem de aprovação definitiva._
Receita e PF investigam uso de créditos falsos em compensações que podem superar R$ 185 milhões
A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram, na quinta-feira (12), a Operação Tax Mirage para apurar o uso de créditos previdenciários inexistentes na compensação de débitos tributários. Segundo a estimativa da Receita, o valor das operações investigadas pode superar R$ 185 milhões. O prejuízo definitivo ainda será apurado.
Foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão em oito cidades do Paraná, de Santa Catarina, do Amazonas, de Rondônia e de Roraima. O alcance da investigação tributária é maior: a Receita identificou pelo menos 48 contribuintes que teriam se beneficiado das compensações, distribuídos por 32 municípios de dez unidades da Federação.
Créditos informados tinham origem em pagamentos que não ocorreram
Segundo a Receita, o grupo investigado oferecia a empresas a possibilidade de eliminar débitos por meio de supostos estudos de recuperação de créditos. A remuneração da consultoria era calculada como percentual do valor compensado. A Polícia Federal informou que centenas de Declarações de Compensação (DComp) continham créditos que, de acordo com a investigação, se baseavam em recolhimentos previdenciários que nunca foram feitos.
Em coletiva na sede da PF em Ponta Grossa (PR), o auditor fiscal Fábio Ramos apontou uma consultoria sediada na cidade como o núcleo do esquema. A investigação ainda busca esclarecer quais clientes sabiam da irregularidade e quais podem ter sido induzidos a erro, segundo os relatos da coletiva publicados pela Banda B e pelo aRede.
A Receita apura se as compensações indevidas permitiram que empresas com débitos obtivessem certidões de regularidade fiscal e, com isso, cumprissem uma das exigências de habilitação previstas no artigo 68 da Lei de Licitações. Na coletiva, os investigadores relataram que algumas empresas chegaram a vencer licitações. Os comunicados oficiais não identificaram os certames ou os contratos envolvidos.
A PF também apura indícios de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio. No balanço divulgado no dia da operação, informou a apreensão de cinco veículos e joias e o sequestro de uma embarcação. O material recolhido será analisado para esclarecer a participação dos envolvidos e dimensionar os danos.
O que conferir antes de compensar um débito
Para a equipe fiscal, o ponto de controle é a origem do crédito. Quando o valor decorre de um pagamento indevido ou a maior, é preciso conciliar o comprovante de arrecadação, o valor efetivamente devido e o montante informado na DComp. O recibo de transmissão e a certidão fiscal não substituem essa conferência. A empresa pode acompanhar o processamento da declaração e consultar eventuais intimações no e-CAC.
O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que, em regra, a extinção do débito pela compensação fica condicionada à homologação posterior. A lei também prevê uma hipótese distinta: se o crédito por pagamento indevido ou a maior estiver baseado em documento de arrecadação inexistente, a compensação é considerada não declarada e não produz esse efeito. Os órgãos não divulgaram o enquadramento administrativo de cada declaração investigada._
13º salário em 2026: entenda como funciona o pagamento
O pagamento do 13º salário de 2026 deve seguir os prazos estabelecidos pela legislação trabalhista, com a primeira parcela prevista até 30 de novembro e a segunda até 18 de dezembro. A antecipação da última etapa ocorre porque o dia 20 de dezembro, data limite prevista em lei, cairá em um domingo. O benefício é destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e também contempla aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme as regras aplicáveis.
O valor recebido varia de acordo com a remuneração do empregado e o período trabalhado durante o ano. O cálculo considera o salário e outras verbas remuneratórias, enquanto descontos previdenciários e tributários são aplicados na quitação da segunda parcela.
Além dos prazos, empresas e trabalhadores devem observar as regras sobre proporcionalidade, modalidades de contratação e situações de desligamento, que podem alterar o direito ao recebimento ou o valor do benefício.
Quem pode receber o 13º salário?
O direito ao 13º salário abrange empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e avulsos.
O benefício também é devido a aposentados e pensionistas do INSS que recebem modalidades previdenciárias contempladas pela legislação. Nesses casos, o pagamento segue as regras específicas do abono anual.
Não é necessário completar um ano de trabalho na mesma empresa para ter direito ao benefício. Quando a contratação ocorre durante o ano, o empregado pode receber o valor proporcional ao período de serviço.
A situação contratual também interfere na concessão. Trabalhadores temporários, por exemplo, têm direito ao pagamento, enquanto estagiários, autônomos e prestadores de serviços sem vínculo empregatício não estão abrangidos pela regra.
Como calcular o valor do 13º salário proporcional?
O cálculo considera o salário bruto e a quantidade de meses computados durante o ano. Para chegar ao valor proporcional, a remuneração mensal deve ser dividida por 12 e, depois, multiplicada pelo número de meses considerados para o benefício.
Na contagem, o mês entra no cálculo quando o empregado trabalha pelo menos 15 dias. Períodos inferiores a esse limite não são considerados como um mês integral para a apuração do 13º salário.
A base de cálculo não se restringe ao salário-base. Adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, além das médias de horas extras e comissões, também podem integrar a remuneração utilizada para calcular o benefício.
Por outro lado, verbas de natureza eventual ou indenizatória, como vale-transporte e auxílio-alimentação, não integram a base de cálculo, conforme as condições aplicáveis a cada parcela.
O que acontece com o 13º em caso de demissão?
O tipo de desligamento determina se o trabalhador terá direito ao recebimento do 13º salário proporcional. Nas dispensas sem justa causa, o empregado recebe o benefício de acordo com os meses computados no ano.
A mesma regra se aplica ao trabalhador que pede demissão. Nesse caso, o valor é calculado proporcionalmente ao período considerado para o pagamento.
A dispensa por justa causa, por sua vez, é uma exceção: o empregado perde o direito ao 13º salário referente ao período, conforme explicado pelo advogado trabalhista Luís Gustavo Nicoli no material original.
Por isso, a modalidade de encerramento do contrato precisa ser considerada na apuração das verbas devidas na rescisão.
Quais são os prazos para pagar o 13º salário em 2026?
O pagamento do benefício é dividido, em regra, em duas parcelas, cada uma com um prazo específico. Em 2026, o calendário informado é o seguinte:
Primeira parcela: até 30 de novembro, segunda-feira;
Segunda parcela: até 18 de dezembro, sexta-feira.
A primeira parcela corresponde à metade do valor do benefício, enquanto a segunda contempla os descontos obrigatórios, como contribuição ao INSS e Imposto de Renda, quando incidentes.
A legislação também permite antecipar a primeira parcela junto com as férias do empregado. Para isso, o trabalhador deve solicitar o adiantamento até janeiro do respectivo ano.
O empregador também pode antecipar o pagamento integral do 13º salário, desde que respeite o prazo indicado para a quitação em parcela única. O parcelamento em mais de duas vezes não está previsto nas regras mencionadas no material original.
Como funciona a tributação do 13º salário?
Os descontos previdenciários e tributários são considerados no pagamento da segunda parcela. Por esse motivo, o valor líquido recebido nessa etapa pode ser inferior ao da primeira.
Em relação ao Imposto de Renda, trabalhadores com rendimentos mensais de até R$ 5 mil terão isenção, enquanto aqueles que recebem acima desse limite poderão ter redução no imposto, conforme a faixa salarial e as regras aplicáveis.
A contribuição previdenciária também deve ser observada na apuração do valor líquido. Assim, o empregador precisa considerar as retenções incidentes sobre o benefício no fechamento da folha de pagamento.
Estagiários, autônomos e temporários recebem 13º salário?
O estágio não estabelece vínculo empregatício nos moldes da CLT e é regulamentado por legislação própria. Por isso, estagiários não têm direito obrigatório ao 13º salário.
A mesma ausência de obrigatoriedade se aplica aos profissionais autônomos e prestadores de serviços contratados como pessoa jurídica (PJ), quando não existe relação de emprego.
Os trabalhadores temporários, por outro lado, têm direito ao benefício. Como a contratação ocorre com vínculo empregatício durante a vigência do contrato, o pagamento deve observar o período trabalhado.
O que a empresa pode enfrentar se atrasar o pagamento?
O descumprimento dos prazos de pagamento do 13º salário pode gerar penalidades para o empregador. A empresa deve observar as datas estabelecidas para evitar irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas.
Caso não receba o benefício dentro do prazo, o trabalhador pode apresentar denúncia à Superintendência Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas.
Para os empregadores, o planejamento da folha de pagamento é necessário para organizar os depósitos, calcular as parcelas e aplicar os descontos correspondentes._
Atestado médico sem CID pode ser recusado pela empresa? Essa é uma dúvida comum entre trabalhadores e empregadores e envolve regras sobre validade do documento, sigilo médico e direitos trabalhistas. Entenda o que diz a legislação e em quais situações a ausência do CID pode gerar questionamentos.
PJ ou CLT? Por que o novo IR 2026 mudou a conta dos R$ 5 mil
Na hora de buscar um contrato de trabalho às vezes acreditamos na fantasia dos números brutos, ou, por vezes, na ideia de segurança por trás de leis ultrapassadas. Especialmente no mercado de trabalho de tecnologia temos que frequentemente optar pelo modelo CLT ou Pessoa Jurídica.
Muitos profissionais aceitam propostas PJ baseadas apenas no valor da nota, enquanto outros se baseiam desnecessariamente na proteção das leis do trabalho em um mercado competitivo. E com as propostas para o imposto de renda essa relação mudou novamente.
A Fórmula da Equivalência Real
Tenha em mente que a comparação justa entre CLT e PJ não deve ser mensal, mas sim anual. No modelo CLT, é necessário considerar o salário bruto, o 13º salário, o adicional de um terço de férias e os depósitos do FGTS. Esses benefícios representam uma remuneração adicional que precisa entrar na conta para que a comparação seja justa. Se você não considerar esses valores, já começará a análise com uma diferença percentual significativa.
Já no modelo PJ, o cálculo é mais simples: basta dividir o valor total do contrato pelos meses trabalhados. Entretanto, também é necessário incluir os custos com contabilidade e impostos, que variam conforme o regime tributário e a atividade exercida. Vale lembrar que existem diferenças importantes na tributação entre os dois modelos.
Exceção sobre os R$ 5 mil do novo imposto de renda
Com a nova tabela do Imposto de Renda prevista para 2026, o cenário tributário brasileiro sofrerá uma das maiores mudanças das últimas décadas. A peça-chave aqui é a isenção para quem ganha até R$ 5.000,00.Até R$ 5.000,00: a isenção total do IRPF torna o regime CLT praticamente imbatível nesta faixa. Quando você coloca na balança o custo de manter uma estrutura PJ (contador, impostos e taxas bancárias) somado à ausência de benefícios, a conta simplesmente não fecha para o profissional que opta pela prestação de serviço.
Até R$ 7.300,00: aqui entramos na "zona cinzenta" da reforma. Devido à redução progressiva, ser CLT pode ser financeiramente mais inteligente do que ser um PJ que paga alíquotas de 6% ou 15,5% no Simples Nacional, especialmente se houver benefícios como um vale robusto.
Muitos colegas de TI perdem dinheiro por puro desconhecimento do Fator R. No Simples Nacional, atividades de tecnologia começam sendo tributadas em 15,5%. Porém, se a sua folha de pagamento (incluindo seu pró-labore) representar pelo menos 28% do seu faturamento, essa alíquota cai para 6%. É uma diferença matemática que pode representar milhares de reais de economia anual no modelo PJ.
Dados superam palpites
A escolha entre PJ e CLT não deve ser baseada em "eu acho que sobra mais". Como vimos, variáveis como o Fator R e a nova tabela do IRPF 2026 podem inverter o resultado da conta de um mês para o outro.
Minha recomendação como analista? Antes de assinar qualquer contrato, faça as contas e compare. É a melhor forma de proteger sua carreira contra propostas que parecem lucrativas, mas que escondem prejuízos.
Dicas finais: não olhe apenas para o valor da nota fiscal. Considere os benefícios agregados de cada regime. Converse com um contador especializado para se certificar sobre a viabilidade do negócio._
Justiça suspende parte das mudanças nas regras do vale-alimentação e vale-refeição para associadas à ABBT
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das mudanças nas regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) previstas no Decreto nº 12.712/2025. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, e beneficia exclusivamente as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A medida atende parcialmente a um pedido apresentado pela entidade em ação contra a União e interrompe a aplicação de determinadas exigências relacionadas ao funcionamento dos cartões de benefícios. Entre os pontos suspensos estão a migração obrigatória de grandes operadoras para sistemas abertos de pagamento, os limites das taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e o prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores das transações.
Por outro lado, a liminar mantém a obrigação de interoperabilidade, que permite a utilização de cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas habilitadas. Portanto, essa exigência continua válida mesmo para as empresas beneficiadas pela decisão judicial.
A suspensão é provisória e permanecerá em vigor até nova deliberação judicial. A União poderá recorrer, enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fica impedido de aplicar penalidades às empresas contempladas pela liminar em razão do descumprimento dos dispositivos suspensos.
Quais regras do vale-alimentação e refeição foram suspensas?
A decisão judicial afasta temporariamente parte das obrigações introduzidas pelo Decreto nº 12.712/2025 para as empresas associadas à ABBT. Uma delas é a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos migrem obrigatoriamente para arranjos abertos de pagamento, modelo que permite a participação de diferentes instituições.
Também foram suspensos os limites máximos estabelecidos para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. O decreto previa teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR), cobrada pela credenciadora, e de 2% para a tarifa de intercâmbio, cobrada pela emissora do cartão.
Outro dispositivo atingido pela liminar é o prazo máximo de 15 dias corridos para que os valores das compras realizadas com VA e VR sejam repassados aos estabelecimentos comerciais. Com a decisão, as empresas beneficiadas podem manter temporariamente as condições previstas nos contratos anteriores.
A liminar também suspende os prazos de adequação relacionados às exigências afastadas e as competências atribuídas ao Comitê Gestor do PAT para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento. A proteção contra penalidades se restringe aos dispositivos efetivamente suspensos.
Interoperabilidade dos cartões continua obrigatória
Apesar da suspensão de parte das mudanças, a Justiça manteve a exigência de interoperabilidade entre os arranjos de pagamento. Na prática, isso significa que os cartões de diferentes operadoras devem ser aceitos nas mesmas redes de estabelecimentos credenciados, desde que as maquininhas estejam habilitadas para essa finalidade.
A obrigação busca ampliar os locais em que os trabalhadores podem utilizar os benefícios, sem depender exclusivamente da operadora responsável pelo cartão. A exigência está prevista no Decreto nº 12.712/2025 e não foi afastada pela decisão judicial.
O prazo de 360 dias para adequação dos sistemas à interoperabilidade terminou em 7 de novembro de 2026. A liminar foi concedida dois dias depois, mas não alterou essa obrigação para as empresas associadas à ABBT.
Segundo informações divulgadas, representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram dificuldades técnicas para concluir a integração dos sistemas. O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, sustenta que cabe às próprias operadoras realizar as adaptações necessárias.
Entenda o que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 e tem como finalidade melhorar as condições nutricionais e alimentares dos trabalhadores, com atenção especial aos empregados de baixa renda.
Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece diretrizes para a concessão de benefícios destinados à alimentação dos empregados, incluindo o vale-alimentação e o vale-refeição.
A participação das empresas no PAT é voluntária. Os empregadores que aderem ao programa e atendem aos requisitos legais podem ter acesso aos incentivos fiscais previstos na legislação, observadas as condições aplicáveis.
As mudanças questionadas pela ABBT foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, publicado em novembro daquele ano. A regulamentação modificou regras sobre os arranjos de pagamento, as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e os prazos de liquidação das transações.
O que acontece após a decisão judicial?
A liminar foi concedida após a ABBT questionar judicialmente a legalidade das mudanças promovidas pelo decreto. A associação argumentou que a regulamentação estabeleceu obrigações que ultrapassariam os limites da competência do Poder Executivo.
Ao analisar o pedido, o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana entendeu que havia indícios de extrapolação do poder regulamentar na imposição de determinadas exigências às operadoras de benefícios.
A decisão não representa o encerramento do processo nem uma declaração definitiva sobre a validade das regras. A União deverá apresentar sua defesa e poderá contestar a liminar, que permanece sujeita a revisão judicial.
Em manifestação sobre o caso, a ABBT afirmou que a decisão abre espaço para discutir ajustes na regulamentação do PAT, com atenção à segurança jurídica, à previsibilidade e aos impactos das mudanças para os participantes do programa._
Câmara discute déficit de auditores-fiscais e impactos na fiscalização do trabalho
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira (11), às 16h, uma audiência pública para discutir a insuficiência de auditores-fiscais do trabalho no Brasil. O debate ocorrerá no plenário 9 da Casa, por iniciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), e pretende avaliar os efeitos da redução do quadro de servidores responsáveis pela fiscalização trabalhista e discutir medidas para fortalecer a carreira.
A discussão envolve a capacidade de fiscalização das relações de trabalho no país, incluindo o combate ao trabalho escravo e infantil, à informalidade e à discriminação. Também estão entre os pontos levantados a prevenção de acidentes, a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores e o cumprimento das regras de aprendizagem profissional e das cotas destinadas a pessoas com deficiência.
Segundo a parlamentar, atualmente apenas 3% dos estabelecimentos brasileiros são devidamente fiscalizados. Ela também alerta que a previsão de aposentadoria de centenas de auditores nos próximos cinco anos pode ampliar a defasagem no quadro de profissionais.
Déficit de auditores pode afetar fiscalização trabalhista
A redução do número de auditores-fiscais do trabalho pode limitar a atuação dos órgãos responsáveis por verificar o cumprimento da legislação trabalhista. Entre as atividades que dependem dessa fiscalização estão as operações de combate ao trabalho análogo à escravidão, ao trabalho infantil, à informalidade e à discriminação nas relações de trabalho.
Outro ponto envolve a prevenção de acidentes e a fiscalização das condições de saúde e segurança nos ambientes profissionais. A atuação dos auditores também está relacionada à verificação do cumprimento das exigências legais sobre aprendizagem profissional e reserva de vagas para pessoas com deficiência.
De acordo com Portugal, a perspectiva de aposentadoria de centenas de servidores nos próximos cinco anos pode ampliar a defasagem da carreira. A deputada defende a recomposição do quadro de profissionais para manter a capacidade de fiscalização trabalhista no país.
A audiência pública deverá reunir representantes e convidados para discutir o cenário da carreira e possíveis medidas para enfrentar a falta de servidores. A relação de participantes pode ser consultada nos canais oficiais da Câmara dos Deputados._
Cartões de VA e VR ainda enfrentam dificuldades de aceitação nas maquininhas
Os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) ainda não são aceitos em todas as maquininhas de pagamento, mesmo após o encerramento, no último sábado (7), do prazo de 360 dias para implementação da interoperabilidade entre as empresas de benefícios. A dificuldade foi relatada por representantes dos setores de supermercados, restaurantes e pagamentos, conforme reportagem publicada pelo CNN Money.
A exigência está prevista em decreto federal assinado em novembro de 2025, que determina às empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a adoção da chamada interoperabilidade plena. A regra estabelece o compartilhamento das redes credenciadas, permitindo que cartões emitidos por diferentes operadoras sejam utilizados nos mesmos terminais de pagamento dos estabelecimentos habilitados a receber esses benefícios.
Apesar do prazo estabelecido, a integração ainda apresenta obstáculos operacionais. Empresas de benefícios alegam que faltam definições técnicas e regulamentação complementar para viabilizar o funcionamento do sistema, enquanto representantes do setor de pagamentos defendem que as companhias já possuem conhecimento e condições para implementar as mudanças.
Diante da continuidade dos problemas, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) acionou a Justiça para exigir o cumprimento das regras. O caso também envolve questionamentos sobre taxas cobradas dos estabelecimentos e prazos para repasse dos valores das transações.
O que muda com a interoperabilidade do VA e VR?
A interoperabilidade permite que cartões de vale-alimentação e vale-refeição de diferentes bandeiras sejam aceitos em uma mesma maquininha, desde que o estabelecimento esteja habilitado a receber esse tipo de benefício. Na prática, a medida busca eliminar a necessidade de o comércio depender de redes exclusivas para processar pagamentos de cada operadora.
O decreto de novembro de 2025 determinou que as empresas inseridas no PAT compartilhassem suas redes de estabelecimentos credenciados. O prazo de 360 dias para implementação da integração terminou em 7 de novembro de 2026, mas os relatos do setor indicam que a aceitação ainda não ocorre de maneira generalizada.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), consultada sobre a situação, reiterou posicionamento anterior segundo o qual suas associadas estão comprometidas com o avanço da interoperabilidade. A entidade, porém, afirmou que a implementação depende de orientações claras e alinhamento entre os participantes do mercado, além de considerar natural que a transição aconteça gradualmente.
As empresas do chamado arranjo fechado, entre elas Ticket, Pluxee, VR e Alelo, apontam dificuldades técnicas e operacionais para cumprir integralmente as determinações. O grupo também defende a necessidade de regulamentação pelo poder público para estabelecer padrões de funcionamento do mercado.
Ministério do Trabalho atribui implementação às empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que sua atuação no tema é normativa e fiscalizatória, e não operacional. Segundo a pasta, cabe às próprias empresas realizar as adaptações técnicas e comerciais necessárias para viabilizar a integração dos sistemas.
O ministério também afirmou que o sistema brasileiro de pagamentos já funciona com interoperabilidade e que a regulamentação estatal deve se limitar aos pontos considerados indispensáveis para garantir segurança jurídica e operacional.
Um dos pontos de divergência está na necessidade de novas regras para disciplinar o funcionamento da integração. As empresas de benefícios defendem definições sobre a comunicação entre sistemas, o repasse dos recursos e a responsabilidade em situações de fraude. Esses procedimentos, entretanto, não foram detalhados no texto do decreto e dependem de organização entre os participantes do setor.
Especialistas em sistemas de pagamentos contestam a justificativa de insuficiência técnica apresentada pelas operadoras. Gabriel Cohen, conselheiro da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), afirmou que o mercado de cartões já utiliza mecanismos de interoperabilidade há aproximadamente dez anos e que essa experiência poderia ser aplicada ao segmento de benefícios.
Abras recorre à Justiça para cobrar integração dos cartões
A falta de integração levou a Abras a ingressar com uma ação civil pública contra as operadoras de benefícios. A entidade busca exigir que os cartões sejam aceitos em diferentes maquininhas, conforme previsto no decreto federal.
Empresas participantes do arranjo aberto também integram o processo na condição de amicus curiae, ou seja, terceiros que apresentam informações e subsídios técnicos para auxiliar a análise judicial. Para a Abras, a interoperabilidade precisa funcionar efetivamente, e não apenas existir formalmente.
Na ação, a associação questiona práticas que, segundo sua avaliação, podem manter condições comerciais incompatíveis com as novas regras. Entre as acusações estão a criação de produtos e modalidades contratuais alternativas para preservar taxas superiores ao limite estabelecido e prazos de repasse mais longos.
O decreto também estabeleceu um teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. Entretanto, uma pesquisa da Ipsos-Ipec citada pela reportagem apontou aumento da cobrança média, de 5,19% em 2025 para 6,18% no período analisado. Os dados foram apresentados no contexto das reclamações do setor supermercadista sobre os custos envolvidos na operação dos benefícios.
Quais são os reflexos para empresas e profissionais da contabilidade?
A implementação das novas regras do PAT envolve aspectos operacionais e financeiros que podem repercutir na rotina das empresas que oferecem vale-alimentação e vale-refeição aos trabalhadores. Nesse contexto, os profissionais da contabilidade podem acompanhar as mudanças nas condições de aceitação dos cartões e nos custos relacionados à utilização dos benefícios.
Outro ponto de atenção são as taxas cobradas dos estabelecimentos e os prazos de repasse dos valores recebidos por meio das transações. Como esses aspectos estão entre os questionamentos apresentados pela Abras, o acompanhamento das condições comerciais pode auxiliar na análise das despesas e na conferência dos valores envolvidos nas operações.
Também é necessário acompanhar os desdobramentos da ação judicial e eventuais orientações do Ministério do Trabalho e Emprego. A definição das condições operacionais da interoperabilidade poderá esclarecer como as empresas deverão conduzir a integração dos sistemas e a aplicação das regras previstas para o mercado de benefícios._